Texto da lei no Planalto. A gente aplica no seu contrato — não em tese de concurso. O foco muda conforme o tipo de minuta.
locação · lei 8.245/91
Multa, garantia, benfeitorias e reajuste.
Proporcionalidade da multa (art. 4), uma só garantia (art. 37), benfeitorias (arts. 35 e 36), aluguel antecipado (art. 20) e o que a minuta faz com o índice de reajuste.
Não é ação revisional de aluguel. É a análise da minuta antes da chave.
compra · código civil
Sinal, registro e o que a minuta omite.
Arras confirmatórias ou penitenciais (arts. 417 a 420), forma da escritura (art. 108), registro que transmite a propriedade (art. 1.245), ITBI e financiamento como condição.
Assinar o PDF não torna você dono. A gente marca o que a minuta assume — e o que falta.
cessão · direitos
O que se cede, o que fica, quem responde.
Objeto da cessão, anuência do cedente ou do credor, solidariedade, preço e o que acontece se o imóvel tiver ônus que a minuta não trata.
Analisar o PDF da cessão não confirma a situação registral. Isso é outro trabalho.
permuta · área construída
Unidades, prazo e memorial.
Qual unidade entra, quando entrega, o que o memorial promete e o que a minuta faz com atraso, multa e especificação do imóvel.
O memorial registrado não se lê no PDF da minuta. A gente aponta o que o contrato pressupõe.
cláusula penal · art. 413
Multa excessiva pode ser reduzida. Pode.
O juiz pode reduzir a penalidade se a obrigação foi cumprida em parte, ou se o valor for manifestamente excessivo.
Possibilidade. Não é promessa de resultado. A gente marca a cláusula. O desfecho continua com o juiz, se chegar lá.
matrícula · o número no pdf
O número da matrícula não é a matrícula ao vivo.
A minuta deve identificar o imóvel. Analisar o PDF não é ler a matrícula atualizada no cartório, nem as certidões de ônus, estado civil ou inventário.
Dizemos quais documentos o contrato pressupõe. Buscar cada um é outro trabalho — só entra se combinarmos depois.